MP revela que mais de 300 cursos profissionalizantes em escolas estaduais da PB não têm diploma reconhecido

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) identificou que aproximadamente 312 cursos profissionalizantes oferecidos por escolas estaduais estão irregulares, ou seja, os certificados e diplomas emitidos não possuem validade.

Em razão dessa situação, que prejudica os alunos, o MPPB ajuizou uma ação civil pública contra o Governo da Paraíba, a Secretaria Estadual de Educação (SEE) e o Conselho Estadual de Educação (CEE).

Segundo a promotora de Justiça Ana Raquel Beltrão, para que a escola e o curso funcionem adequadamente, é necessário que todos os requisitos sejam atendidos, incluindo corpo docente qualificado, equipamentos adequados e um local apropriado para as atividades.

A Promotoria informou que, dos 312 cursos técnicos ou profissionalizantes, 252 não possuem nenhum processo em tramitação, enquanto 60 estão em análise. Por isso, o MPPB pediu um prazo de 30 dias para que a Secretaria Estadual de Educação (SEE) envie todos os processos relacionados aos cursos da rede pública, além de 15 dias para o Conselho Estadual de Educação (CEE) analisar e finalizar os julgamentos. Se as medidas não forem cumpridas, há risco de o CEE declarar a ilegalidade dos cursos, suspendendo matrículas e a carteira de diretor das escolas envolvidas.

Além disso, a Promotoria solicita uma multa diária de R$ 5 mil seja aplicada contra o Governo do Estado da Paraíba, a Secretaria Estadual de Educação (SEE) e o Conselho Estadual de Educação (CEE) em caso de descumprimento das medidas impostas. Também deve ser aplicada uma multa de R$ 100 mil, por cada escola irregular, a título de danos morais coletivos.

A SEE-PB, em resposta, afirmou que está tomando medidas para regularizar os cursos técnicos. Desde o início de 2024, a Secretaria fez um levantamento sobre o reconhecimento dos cursos e implementou um plano de trabalho, incluindo o Decreto nº 45.200 e o “Guia para Reconhecimento de Curso Técnico”. Um Comitê de Regularização foi criado para orientar os processos, e até 17 de dezembro de 2024, 84 dos 225 cursos passíveis de reconhecimento já foram reconhecidos, enquanto 105 estão em tramitação no CEE. A SEE reafirma seu compromisso com a regularização e qualidade dos cursos técnicos estaduais.